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 Grupo de Trabalho sobre Estatísticas da Justiça - 3
[2002 - 2005]
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Chairperson: Eurico Reis
Conselho Superior da Magistratura |
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> Powers: |
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a) Criar um sistema de notação criminal integrado desde a ocorrência da infracção à execução da pena.
b) Analisar a tabela de objecto de Acção Cível e de Trabalho.
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> Composition: |
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Para análise da alínea a):
- Conselho Superior da Magistratura
- Procuradoria Geral da República
- Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça
- Polícia de Segurança Pública
- Guarda Nacional Republicana
- Polícia Judiciária
- Direcção Geral dos Serviços Prisionais
- Instituto de Reinserção Social
- Direcção Geral dos Serviços Judiciários
- Observatório Permanente da Justiça
- Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.
Para análise da alínea b):
- Conselho Superior da Magistratura
- Procuradoria Geral da República
- Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça
- Direcção Geral dos Serviços Judiciários
- Observatório Permanente da Justiça
- Ordem dos Advogados
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> Relevant documents: |
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> Sections: |
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