Em cumprimento do estabelecido no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), o Instituto Nacional de Estatística I.P. disponibiliza um canal de denúncias para reporte de qualquer suspeita da prática de atos de corrupção ou infrações conexas, praticados no âmbito da sua atividade.
O canal de denúncias foi criado nos termos da Lei n.º 93/2021, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Em nome do rigor e da transparência, o INE incentiva todos os trabalhadores, colaboradores, fornecedores e cidadãos em geral a utilizar este canal para reportar quaisquer infrações com fundamento que se possam enquadrar em:
As denúncias efetuadas através deste canal devem ter por base uma atitude de boa-fé, devendo ser plausíveis e devidamente fundamentadas. O registo de qualquer informação de forma abusiva pode implicar procedimento disciplinar, contraordenacional ou judicial para o denunciante.
O canal de denúncias não deve ser utilizado para apresentar reclamações sobre produtos e serviços disponibilizados pelo INE no âmbito da sua atividade – produção e divulgação de informação estatística oficial. Para esse efeito deve ser utilizada a área “Elogios, Sugestões e Reclamações”. Para outras situações pode ainda utilizar os contactos do INE disponíveis na página Contactos. Nos casos em que a comunicação efetuada não consubstancie uma denúncia, a informação reportada será objeto de arquivamento no canal de denúncias, dando-se conhecimento de tal facto ao denunciante.
As denúncias podem ser efetuadas de forma anónima e serão sempre confidenciais.
Todas as denúncias são tratadas com total confidencialidade, de acordo com o estabelecido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, no que se refere à proteção de dados pessoais.
A/C Responsável pelo cumprimento normativo do Instituto Nacional de Estatística I.P. no âmbito do Mecanismo
Nacional Anticorrupção – CONFIDENCIAL
Instituto Nacional de Estatística I.P.
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1000-043 Lisboa
